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O uso do montante devido de ICMS como elemento da base de cálculo do tributo, procedime...

Responda: O uso do montante devido de ICMS como elemento da base de cálculo do tributo, procedimento denominado de cálculo por dentro, é prática considerada inconstitucional.

Q24155 | Conhecimentos Específicos, Impostos Estaduais, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue o item subsequente.

O uso do montante devido de ICMS como elemento da base de cálculo do tributo, procedimento denominado de cálculo por dentro, é prática considerada inconstitucional.

a) Certo
b) Errado

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1 Q24156 | Conhecimentos Específicos, Impostos Estaduais, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços ofertados em um estado ou no DF.

a) Certo
b) Errado

2 Q24157 | Conhecimentos Específicos, Impostos Estaduais, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De acordo com lei complementar pertinente, os estados e o DF podem decidir sobre a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, e, no caso do ICMS, isso deve ocorrer mediante convênio.

a) Certo
b) Errado

3 Q24158 | Conhecimentos Específicos, Impostos Estaduais, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Se houver pagamento indevido de ICMS, só será possível a restituição do tributo pago ao sujeito passivo de direito se ele provar ter assumido o encargo financeiro ou, no caso de ter havido repercussão econômica, ter expressa autorização do contribuinte de fato.

a) Certo
b) Errado