O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos se...

O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços ofertados em um estado ou no DF.

Q24156 • Conhecimentos Específicos • Impostos Estaduais • CESPE CEBRASPE • CGE PI • Auditor Governamental

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Aos estados e ao DF é atribuída competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Em relação a esse imposto, julgue o item subsequente.

O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços ofertados em um estado ou no DF.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro EQUIPE
22/10/2025 • 18:42

Gabarito: a) O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. Ele pode ser cobrado de forma seletiva, ou seja, com alíquotas diferenciadas, conforme a essencialidade das mercadorias e dos serviços. Isso significa que produtos considerados essenciais podem ter alíquotas menores, enquanto produtos supérfluos podem ter alíquotas maiores.
Essa seletividade visa promover justiça fiscal e incentivar ou desestimular o consumo de determinados bens e serviços, conforme a política tributária do estado ou do Distrito Federal. A Constituição Federal, em seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso I, prevê expressamente essa possibilidade de seletividade do ICMS.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o ICMS pode sim ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços ofertados em um estado ou no Distrito Federal.

Questões sobre Impostos Estaduais

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Q1104721 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Assinale a opção correta no que se refere ao IPVA, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 6.967/1996.
- a) O contribuinte que realizar o pagamento espontâneo do IPVA fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do fisco ficará sujeito à multa de mora de 0,3% diários, até o limite de 18%, sem prejuízo da correção monetária.
- b) São isentas de IPVA as aeronaves agrícolas e as de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.
- c) São imunes ao IPVA os veículos utilizados como ambulâncias, desde que não haja cobrança pelo serviço, e veículos cujo proprietário seja corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro.
- d) A alíquota do IPVA para motocicletas e similares emplacadas no Rio Grande do Norte é de 1%.
- e) Os veículos movidos a motor elétrico sujeitam-se à alíquota do IPVA de 1,5%, em paridade com a alíquota estabelecida para veículos automotores movidos a gás natural veicular (GNV).
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Q1104720 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Assinale a opção correta acerca do ICMS, conforme a Lei estadual n.º 6.968/1996.
- a) Quando o lançamento e o pagamento do ICMS forem adiados, dar-se-á o diferimento, que será interrompido com a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou a outro estado ou ao exterior, hipóteses em que o imposto devido será pago pelo estabelecimento que a promover, salvo nos casos em que a operação final não seja tributada.
- b) Quando o reconhecimento de benefício fiscal do ICMS depender de condição resolutiva, o imposto será considerado devido após a operação ou a prestação de serviço.
- c) O ICMS incide sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior bem como sobre os serviços prestados a destinatários no exterior, sendo assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
- d) Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do ato final da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza.
- e) Incide ICMS sobre a entrada, no território do estado, de petróleo, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.
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3

Q1088289 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Acerca do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, assinale a alternativa correta.
- a) Relativamente aos bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação dos bens, títulos ou créditos.
- b) Relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
- c) Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
- d) Terá suas alíquotas máximas fixadas por lei ordinária dos Estados ou do Distrito Federal aos quais compete.
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Q1087581 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Na transmissão de bens imóveis, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) compete ao Estado
- a) do domicílio do doador ou do donatário.
- b) do domicílio do donatário, apenas.
- c) do domicílio do doador, apenas.
- d) onde foi processado o inventário.
- e) da situação do bem ou ao Distrito Federal.
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Q1084126 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é correto afirmar que
- a) nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de origem o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de origem e a alíquota interestadual.
- b) incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada manutenção ou aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
- c) compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
- d) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
- e) as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação são estabelecidas por decreto do Presidente da República ou por resolução de um terço dos Senadores, aprovada por maioria simples de seus membros.
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6

Q1070505 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
A respeito dos Convênios-ICMS, segundo a Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, assinale a alternativa correta.
- a) Entram em vigor no trigésimo dias após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.
- b) Podem ser autorizativos e impositivos.
- c) Dependem, para concessão e revogação de benefícios e isenções do ICMS, de aprovação unânime dos Estados representados.
- d) Aplicam-se apenas às unidades da Federação cujos representantes tenham comparecido à reunião em que tenham sido celebrados.
- e) Devem ser ratificados mediante decreto de cada unidade da Federação, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicação no Diário Oficial da União.
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Q1070500 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
Com relação ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, a Lei Complementar nº 87/96 estabelece a obrigatoriedade do estorno do ICMS de que se tiver creditado o sujeito passivo, sempre que ocorrerem os fatos apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- a) A mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
- b) A mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada no estabelecimento.
- c) A mercadoria vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
- d) A mercadoria ou o serviço for objeto de saída ou prestação não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.
- e) A mercadoria for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.
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8

Q1070499 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
Sociedade empresária "X" importou da França uma máquina para seu ativo permanente. O preço constante dos documentos de importação foi de US$ 1.000,00.
A importadora suportou as seguintes despesas:

I. US$ 100,00 de imposto de importação, à taxa de câmbio de R$ 2,00;
II. R$ 250,00 de IPI;
III. R$ 50,00 de despesas aduaneiras diversas;
IV. R$ 40,00 de frete pelo transporte do porto até seu estabelecimento.

O pagamento da máquina ao exportador estrangeiro foi feito ao câmbio de R$ 2,10 e a alíquota do ICMS aplicável na importação foi de 18%.

Assinale a alternativa que indique corretamente a base de cálculo do ICMS.
- a) igual a R$ 2.600,00
- b) inferior a R$ 2.500,00
- c) igual a R$ 2.540,00
- d) igual a R$ 2.500,00
- e) superior a R$ 3.000,00
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9

Q1070496 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • FGV • SEFAZ RJ • Prova 3
Com relação ao Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/06), assinale a afirmativa incorreta.
- a) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode, de ofício, ser excluída do regime, porque ofereceu resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento onde desenvolve suas atividades.
- b) A pessoa jurídica, mesmo tendo auferido no ano-calendário receita bruta inferior a R$ 240.000,00, não pode ingressar no Simples Nacional, porque possui débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
- c) A pessoa jurídica, embora tenha sócio domiciliado no exterior, tem seu ingresso admitido no Simples Nacional, porque se dedica exclusivamente à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática.
- d) A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tem direito à apropriação de crédito do ICMS relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento, até o limite do imposto efetivamente devido nas operações de venda que realizar.
- e) A pessoa jurídica, embora optante pelo Simples Nacional, é obrigada ao pagamento do ICMS nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária.
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Q1070367 • Direito Tributário • Impostos Estaduais • FCC • SEFAZ RJ • Prova 2
As alíquotas internas hipotéticas das mercadorias de origem nacional a seguir relacionadas, praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro, são respectivamente: sal - 12%; confecções - 18%; óleo diesel - 12%. Supondo que contribuintes do regime normal de apuração tenham efetuado, em uma determinada data, as seguintes vendas:

- Atacadista Daniel, localizado em Niterói-RJ, vendeu R$ 100.000,00 de sal a supermercado de Brasília-DF;
- Indústria Isaías, localizada em Macaé-RJ, vendeu R$ 100.000,00 de confecções à empresa distribuidora de energia elétrica do Acre;
- Distribuidora Ezequiel, localizada em Petrópolis-RJ, vendeu R$ 100.000,00 de óleo diesel a posto de combustíveis de Palmas-TO.

O valor total do ICMS devido ao Estado fluminense referente a essas operações é:
- a) R$ 42.000,00.
- b) R$ 21.000,00.
- c) R$ 30.000,00.
- d) R$ 14.000,00.
- e) R$ 24.000,00.
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