Questões Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto po...

Responda: As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.

1Q24159 | Direito Tributário, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

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Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
As limitações ao poder de tributar podem ser reguladas, em âmbito legislativo, tanto por lei complementar quanto por lei ordinária.
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