É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da Rep...

É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.

Q241813 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

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Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.

É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Legislação do Ministério Público da União MPU

1

Q844576 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
A respeito das diretrizes constitucionais, legais e infralegais aplicáveis aos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, julgue o item a seguir.
Nenhuma autoridade pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, excetuadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q248105 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico de Informática
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Com relação às atribuições, à investidura e à destituição dos
procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

Em caso de reintegração de membro do MPU na carreira, ele deve ser ressarcido de apenas metade dos vencimentos e das vantagens que deixou de receber, não sendo contado o tempo de serviço referente ao afastamento para fins de aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q244862 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação
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Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir.

O procurador- geral da República é também o procurador- geral eleitoral.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q243425 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação
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Considerando a Lei Complementar n.º 75/1993 e os princípios institucionais do MP, julgue os itens a seguir.

Cabe ao governador do Distrito Federal nomear e empossar o procurador- geral de justiça do Distrito Federal e Territórios.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q243056 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo
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A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.

Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q238113 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Complementar n^o 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União
- a) tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- b) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.
- c) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
- d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.
- e) ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
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7

Q232822 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,
- a) os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.
- b) o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.
- c) o promotor de justiça deverá continuar a investigação.
- d) o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.
- e) o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação
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8

Q231853 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Complementar n^o75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, é INCORRETO afirmar:
- a) Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público da União, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.
- b) A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.
- c) O membro do Ministério Público da União será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
- d) Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União não poderá, nos procedimentos de sua competência, requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas.
- e) Compete ao Ministério Público da União, dentre outras atribuições, propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor.
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9

Q230447 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Com base no que dispõe a lei sobre a organização, as atribuições e o estatuto do MPU, assinale a opção correta.
- a) No caso de recusa à execução de lei federal, compete ao procurador-geral da República propor ao STJ a representação para intervenção federal nos estados e no DF, sendo vedada a delegação da competência.
- b) Compete ao corregedor-geral do Ministério Público Federal o ajuizamento de ação penal pública contra o procurador-geral da República em exercício do cargo.
- c) Os órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão não podem promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
- d) É indelegável a atribuição conferida ao procurador-geral da República para dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.
- e) O procurador-geral da República designa o vice-procuradorgeral da República, que o substitui em seus impedimentos e o sucede em caso de vacância.
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10

Q199384 • Legislação do Ministério Público • Legislação do Ministério Público da União MPU • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Arquivologia
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A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao colégio de procuradores da República elaborar, mediante votação obrigatória, lista tríplice para a composição de todos os tribunais superiores.
- a) Certo
- b) Errado
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É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.

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