Questões Direito Administrativo

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a...

Responda: A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.


1Q242183 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens a seguir.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.

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