A exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constituiu infração ...

Para resolver essa questão, é importante conhecer a legislação ambiental brasileira, em especial a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, em seu artigo 60, a exploração de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes constitui infração administrativa sujeita a penalidades.

Portanto, a afirmação de que a exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constitui infração administrativa, uma vez que a licença vencida fica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgão licenciador, não está correta. Na verdade, a prorrogação da licença não é automática e a continuidade da atividade após o vencimento da licença pode sim configurar uma infração administrativa, sujeita a penalidades.

Dessa forma, o gabarito correto é:

Gabarito: b) Errado