Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Para resolver essa questão, é importante conhecer a legislação ambiental brasileira, em especial a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, em seu artigo 60, a exploração de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes constitui infração administrativa sujeita a penalidades.
Portanto, a afirmação de que a exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constitui infração administrativa, uma vez que a licença vencida fica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgão licenciador, não está correta. Na verdade, a prorrogação da licença não é automática e a continuidade da atividade após o vencimento da licença pode sim configurar uma infração administrativa, sujeita a penalidades.
Dessa forma, o gabarito correto é:
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, em seu artigo 60, a exploração de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes constitui infração administrativa sujeita a penalidades.
Portanto, a afirmação de que a exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constitui infração administrativa, uma vez que a licença vencida fica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgão licenciador, não está correta. Na verdade, a prorrogação da licença não é automática e a continuidade da atividade após o vencimento da licença pode sim configurar uma infração administrativa, sujeita a penalidades.
Dessa forma, o gabarito correto é:
Gabarito: b) Errado