Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios a...

Gabarito: a)

A regra geral no direito administrativo é que a administração pública pode anular seus próprios atos quando ilegais, e o prazo para isso é de cinco anos, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. No entanto, quando o ato gera efeitos favoráveis para o administrado, o prazo para anulação é reduzido para três anos, salvo se houver má-fé comprovada. Portanto, a afirmativa está correta ao mencionar o prazo de três anos para anulação nesses casos.