Rodrigo Ferreira
EQUIPE
17/11/2025 • 15:40
Gabarito: a)
A regra geral no direito administrativo é que a administração pública pode anular seus próprios atos quando ilegais, e o prazo para isso é de cinco anos, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. No entanto, quando o ato gera efeitos favoráveis para o administrado, o prazo para anulação é reduzido para três anos, salvo se houver má-fé comprovada. Portanto, a afirmativa está correta ao mencionar o prazo de três anos para anulação nesses casos.
A regra geral no direito administrativo é que a administração pública pode anular seus próprios atos quando ilegais, e o prazo para isso é de cinco anos, conforme o artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. No entanto, quando o ato gera efeitos favoráveis para o administrado, o prazo para anulação é reduzido para três anos, salvo se houver má-fé comprovada. Portanto, a afirmativa está correta ao mencionar o prazo de três anos para anulação nesses casos.