Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que A) todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil. B) em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão. C) no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório. D) a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato. E) a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.

D) a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade do agente público

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

Responda: Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

1Q242371 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

✂️ a) todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.
✂️ b) em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.
✂️ c) no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.
✂️ d) a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.
✂️ e) a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.