A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta um catálogo de garantias que têm ...

Gabarito: b)

A presunção de inocência é um princípio fundamental do Direito que garante que toda pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário, ou seja, até que haja uma sentença condenatória transitada em julgado.

Portanto, ter maus antecedentes não retira o direito à presunção de inocência. Mesmo que alguém tenha cometido crimes no passado, enquanto não houver uma condenação definitiva, essa pessoa deve ser tratada como inocente perante a lei.

Esse princípio está previsto em diversos documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 11, que estabelece que toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias para a sua defesa.