De acordo com o Decreto Federal nº 79.822/77, a extinção ou perda do mandato de membro ...

De acordo com o Decreto Federal nº 79.822/77, a extinção ou perda do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais não ocorrerá:

a) pelo comprovado exaurimento de suas atividades e funções como conselheiro.
b) por destituição da Assembleia dos Delegados Regionais ou da Assembleia Geral do Conselho Regional.
c) por condenação a pena superior a 2 (dois) anos em virtude de sentença transitada em julgado.
d) por ausência, sem motivo justificado, a 5 (cinco) reuniões, consecutivas ou intercaladas, em cada ano.
e) por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição.