Questões Direito Administrativo

O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de ...

Responda: O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.


1Q242573 | Direito Administrativo, Técnico Programação de Sistemas, TRE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, julgue os itens a seguir.

O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.

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