Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Pedro não poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo, visto ...
Responda: Pedro não poderá ingressar em juízo visando a anulação do ato administrativo, visto que é proibido, em qualquer hipótese, o exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade de atos adm...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado
Poderá ingressar em juízo para verificar a legalidade do ato.
Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
Poderá ingressar em juízo para verificar a legalidade do ato.
Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
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