A servidão ambiental pode ser instituída pelo proprietário ou possuidor de...

A servidão ambiental pode ser instituída pelo proprietário ou possuidor de imóvel, mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISN...

Q242718 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Técnico Administrativo

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Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA).

A servidão ambiental pode ser instituída pelo proprietário ou possuidor de imóvel, mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA. Contudo, ela não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Política Nacional do Meio Ambiente

1

Q975789 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • Avança SP • Prefeitura de Vinhedo SP • Fiscal de Meio Ambiente • 2025
De acordo com a definição legal da Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
- a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
- b) Promovam a melhoria estética e sanitária do meio ambiente, sem prejuízos à biota.
- c) Beneficiem as atividades econômicas, sem afetar a saúde pública e a sociedade.
- d) Melhorem a qualidade ambiental, ainda que provoquem alterações significativas no meio físico.
- e) Alterem o ambiente exclusivamente por processos naturais, sem a intervenção humana.
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2

Q973315 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Juiz
Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.
- a) O detentor que tenha recebido a servidão ambiental, de forma gratuita, em razão do caráter personalíssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter definitivo.
- b) O estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição privativa do IBAMA.
- c) A competência para administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é do CONAMA.
- d) O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
- e) Como forma de recuperar os danos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel poderá instituir servidão ambiental por instrumento público, particular ou por termo administrativo, exceto em áreas de preservação permanente e exceto em relação à reserva legal mínima exigida.
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3

Q926432 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente
Qual o principal objetivo da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)?
- a) Proteger e preservar o meio ambiente.
- b) Promover o desenvolvimento econômico.
- c) Facilitar a exploração de recursos naturais.
- d) Estabelecer penalidades para crimes ambientais.
- e) Regular o uso de áreas urbanas.
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4

Q924093 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.
II a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras.
III os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas os itens I e II estão certos.
- b) Apenas os itens I e III estão certos.
- c) Apenas os itens II e III estão certos.
- d) Todos os itens estão certos.
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5

Q863646 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.

A atividade técnica de impactos ambientais do EIA engloba a identificação, a magnitude e a interpretação de impactos relevantes positivos e negativos, diretos e indiretos, imediatos e de longo prazo, temporários, permanentes, além de sua reversibilidade, seu caráter cumulativo e sinérgico, bem como a distribuição de ônus e bônus sociais.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q863645 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.

A avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e auxilia a tomada de decisão no licenciamento ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q863644 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.

A avaliação de impacto ambiental é o estudo exigido no procedimento de licenciamento, com o fim de elencar eventuais riscos a espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q863643 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.

É de competência do IBAMA o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras localizadas no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q863642 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.

Nas zonas rurais, exceto em terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, a competência do licenciamento ambiental é estadual.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q863641 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Analista Ambiental • 2022
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.

As atividades utilizadoras de recursos ambientais em zonas urbanas são dispensadas do licenciamento ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
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