Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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Responda: Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir. I - hierarquia orgânica; II - garantia do contradit...


1Q242768 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Administrativo, MPE RJ, NCE UFRJ

Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I - hierarquia orgânica;

II - garantia do contraditório;

III - garantia da ampla defesa;

IV - duplo grau de jurisdição;

V - direito de petição.

Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:

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