Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade rec...

Responda: Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisã...


1Q242860 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.

Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.

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