Questões Direito Administrativo Controle da Administração

O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examin...

Responda: O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.


1Q243053 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e
responsabilização da administração.

O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.

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