Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras

Apesar de serem autarquias, as agências reguladoras devem obedecer aos mesmos ditame...

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1Q243071 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Apesar de serem autarquias, as agências reguladoras devem obedecer aos mesmos ditames legais dos entes públicos federais, com a obrigação de realizar concurso público e licitações. Contudo, as regras dessas operações podem ser definidas internamente, sem a necessidade de seguir os procedimentos licitatórios definidos por lei para a administração federal

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