1Q243136 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Administrativo, MPU, FCCÉ certo que os contratos administrativos ✂️ a) não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração. ✂️ b) são sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personae e, em regra, consensuais. ✂️ c) de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular. ✂️ d) deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública. ✂️ e) devem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro