Questões Direito Administrativo Poderes da Administração
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.É...
Responda: No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O regulamento executivo é, de fato, um decreto editado pelo chefe do Poder Executivo (presidente da República, no âmbito federal) com a finalidade de detalhar e regulamentar a aplicação das leis. Ele não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, não cria novas regras, apenas especifica como a lei deve ser cumprida na prática. Portanto, a afirmativa está correta.
O regulamento executivo é, de fato, um decreto editado pelo chefe do Poder Executivo (presidente da República, no âmbito federal) com a finalidade de detalhar e regulamentar a aplicação das leis. Ele não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, não cria novas regras, apenas especifica como a lei deve ser cumprida na prática. Portanto, a afirmativa está correta.
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