Marcos de Castro
EQUIPE
26/10/2025 • 15:37
Gabarito: a)
O regulamento executivo é, de fato, um decreto editado pelo chefe do Poder Executivo (presidente da República, no âmbito federal) com a finalidade de detalhar e regulamentar a aplicação das leis. Ele não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, não cria novas regras, apenas especifica como a lei deve ser cumprida na prática. Portanto, a afirmativa está correta.
O regulamento executivo é, de fato, um decreto editado pelo chefe do Poder Executivo (presidente da República, no âmbito federal) com a finalidade de detalhar e regulamentar a aplicação das leis. Ele não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, não cria novas regras, apenas especifica como a lei deve ser cumprida na prática. Portanto, a afirmativa está correta.