Marcos de Castro
EQUIPE
23/10/2025 • 11:45
Gabarito: a)
A rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública é uma prerrogativa prevista na legislação, especialmente na Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da administração pública.
O artigo 78, inciso IV, da referida lei, prevê que a administração pode rescindir unilateralmente o contrato quando o contratado cometer faltas na sua execução, desde que essas faltas sejam devidamente anotadas em registro próprio pelo representante da administração.
A possibilidade de rescisão unilateral visa garantir a eficiência e o interesse público, permitindo que a administração tome medidas para corrigir ou encerrar contratos que não estejam sendo cumpridos adequadamente.
Portanto, a afirmação de que é cabível a rescisão unilateral do contrato por meio de ato escrito da administração, em razão do cometimento reiterado de faltas anotadas em registro próprio, está correta e em conformidade com a legislação vigente.
A rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública é uma prerrogativa prevista na legislação, especialmente na Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da administração pública.
O artigo 78, inciso IV, da referida lei, prevê que a administração pode rescindir unilateralmente o contrato quando o contratado cometer faltas na sua execução, desde que essas faltas sejam devidamente anotadas em registro próprio pelo representante da administração.
A possibilidade de rescisão unilateral visa garantir a eficiência e o interesse público, permitindo que a administração tome medidas para corrigir ou encerrar contratos que não estejam sendo cumpridos adequadamente.
Portanto, a afirmação de que é cabível a rescisão unilateral do contrato por meio de ato escrito da administração, em razão do cometimento reiterado de faltas anotadas em registro próprio, está correta e em conformidade com a legislação vigente.