1Q243332 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, TRT 3a Região, FCCO estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo, ✂️ a) é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da modicidade das tarifas. ✂️ b) viola o princípio da legalidade. ✂️ c) viola o princípio da igualdade dos usuários de serviços públicos, devendo o Estado promover outros meios para privilegiar tais pessoas. ✂️ d) viola o princípio da flexibilidade dos meios aos fins. ✂️ e) é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da razoabilidade e da igualdade dos usuários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro