De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos adminis...

Questão de Conhecimentos Específicos aplicada no concurso CGM RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q24338•
Conhecimentos Específicos•
Serviços Públicos•
CGM RJ•
Contador

De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:

as concessões de serviço público visam a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público e execute o serviço público

as concessões de uso de bem público visam somente a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público

as permissões de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução de serviço público a pessoa privada ou ente despersonalizado

as autorizações de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução e gestão de serviço público a pessoa privada

Questões Relacionadas

Q16020•
Conhecimentos Específicos•
Serviços Públicos•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.

A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.

A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.

Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.

O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

Q16021•
Conhecimentos Específicos•
Serviços Públicos•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.

O Poder Concedente pode delegar a particulares serviços que têm como característica o poder de polícia.

No julgamento das propostas de licitação, não se pode adotar o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

A licitação para outorga da concessão poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

O serviço público concedido deve ser remunerado mediante taxa.

Q24340•
Conhecimentos Específicos•
Serviços Públicos•
CGM RJ•
Contador

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:

lei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida

decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida

lei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida

decreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida

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