De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Pú...

Gabarito: b) encampação.

A Lei nº 8.987/95, que regula as concessões e permissões de serviços públicos, prevê em seu artigo 37 a possibilidade de o poder concedente retomar o serviço concedido durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o pagamento da indenização devida ao concessionário. Esse ato é denominado encampação.

A encampação é uma forma de retomada do serviço público pelo poder concedente, diferente da caducidade, que ocorre por descumprimento contratual, e da reversão, que acontece ao final do contrato, quando o serviço retorna ao poder público sem indenização.

Portanto, a alternativa correta é a letra b, pois expressa exatamente o conceito previsto na Lei nº 8.987/95 para a retomada do serviço durante o prazo da concessão, mediante lei e indenização.

Checagem dupla: Revisando o artigo 37 da Lei 8.987/95, confirma-se que a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante a vigência da concessão, por interesse público, com indenização. Assim, a resposta correta permanece a letra b.