De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Pú...
Responda: De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo...