Questões Conhecimentos Específicos Serviços Públicos

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Pú...

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Q24339 | Conhecimentos Específicos, Serviços Públicos, Contador, CGM RJ

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se:
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