Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras

Os conselheiros das agências reguladoras somente podem ser destituídos de seus cargo...

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1Q243394 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Os conselheiros das agências reguladoras somente podem ser destituídos de seus cargos, antes do fim de seus mandatos, por falta grave, devidamente apurada por processo administrativo e judicial, com direito a ampla defesa. Dessa forma, assegura-se a independência política dos órgãos reguladores.

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