De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serv...

Questão de Conhecimentos Específicos aplicada no concurso CGM RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q24340•
Conhecimentos Específicos•
Serviços Públicos•
CGM RJ•
Contador

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:

lei, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida

decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida

lei complementar, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida

decreto legislativo do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo e as condições da intervenção e os objetivos e limites da medida

Questões Relacionadas

Q16020•
Conhecimentos Específicos•
Serviços Públicos•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.

A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.

A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.

Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.

O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

Q16021•
Conhecimentos Específicos•
Serviços Públicos•
FUNIVERSA•
ADASA•
Regulador de Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.

O Poder Concedente pode delegar a particulares serviços que têm como característica o poder de polícia.

No julgamento das propostas de licitação, não se pode adotar o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

A licitação para outorga da concessão poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

O serviço público concedido deve ser remunerado mediante taxa.

Q20369•
Conhecimentos Específicos•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens de 37 a 39

O litígio travado entre a concessionária de serviço público e o poder concedente, diante do contrato de concessão, decorrente, por exemplo, de situações como a descrita, poderá ser solucionado por meio da arbitragem.

Certo

Errado

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