Questões Direito Administrativo Licitação
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a adm...
Responda: A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desd...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação. Portanto, a afirmativa está correta.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera para a administração a obrigação de indenizar, salvo pelos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, desde que a esta não seja imputável a causa da anulação. Portanto, a afirmativa está correta.
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