Questões Direito Administrativo
O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de...
Responda: O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado.
Somente por lei pode-se estabelecer outros requisitos para investidura em cargo público, além dos já listados no art. 5º da 8.112.
Somente por lei pode-se estabelecer outros requisitos para investidura em cargo público, além dos já listados no art. 5º da 8.112.
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