Sobre os requisitos para concessão de auxíliomoradia, previsto na Lei 8.11...

a) não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;

b) o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional;

c) o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo nos doze meses que antecederem a sua nomeação;

d) nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;

e) o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;