Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O instrumento de contrato é realmente obrigatório nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, quando os preços estejam dentro dos limites estabelecidos para as modalidades de concorrência e tomada de preços.
Isso está previsto na Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública. O artigo 26 da referida lei determina que, mesmo nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, deve haver a formalização por meio de contrato, desde que os valores estejam dentro dos limites das modalidades mencionadas.
Essa exigência visa garantir maior segurança jurídica e transparência nas contratações públicas, evitando que a dispensa ou inexigibilidade sejam usadas de forma indevida para burlar os princípios da licitação.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o contrato é obrigatório nessas situações, conforme a legislação vigente.
O instrumento de contrato é realmente obrigatório nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, quando os preços estejam dentro dos limites estabelecidos para as modalidades de concorrência e tomada de preços.
Isso está previsto na Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública. O artigo 26 da referida lei determina que, mesmo nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, deve haver a formalização por meio de contrato, desde que os valores estejam dentro dos limites das modalidades mencionadas.
Essa exigência visa garantir maior segurança jurídica e transparência nas contratações públicas, evitando que a dispensa ou inexigibilidade sejam usadas de forma indevida para burlar os princípios da licitação.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o contrato é obrigatório nessas situações, conforme a legislação vigente.