A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Gabarito: a)

A questão está correta. A União pode, sim, criar agências reguladoras por meio de lei federal para exercer o controle e a disciplina sobre serviços públicos específicos. Essas agências são pessoas jurídicas de direito público e seus dirigentes têm mandatos fixos, o que garante certa estabilidade e autonomia no exercício de suas funções. Eles só podem perder o mandato em situações previstas na lei, como renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses que a própria lei instituidora define. Isso é importante para evitar interferências políticas indevidas e garantir a continuidade dos serviços regulados.