Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

De acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos administrativos, a f...

Responda: De acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos administrativos, a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manut...


1Q24372 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auxiliar de Controladoria, CGM RJ

De acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos administrativos, a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos denomina-se:
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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) cassação.

A cassação é a forma de extinção dos atos administrativos que ocorre quando o beneficiário do ato descumpre as condições que autorizam a manutenção do ato e de seus efeitos. Ou seja, o ato é retirado porque o particular não cumpriu as exigências legais ou contratuais que justificavam sua concessão.

Diferentemente da caducidade, que ocorre por alteração na situação fática ou jurídica que torna impossível a continuidade do ato, a cassação está ligada a uma infração ou descumprimento por parte do beneficiário.

A extinção objetiva não é um termo técnico usual para essa situação, e a extinção subjetiva não é a denominação correta para a hipótese descrita.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, cassação, conforme o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos administrativos.
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