Questões Direito Administrativo

Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido crimina...

Responda: Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.


Q243781 | Direito Administrativo, Técnico Programação de Sistemas, TRE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, julgue os itens a seguir.
Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
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