De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96), as dotações destinadas a atender a compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio denominam-se:
De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Adminis...
Questão de Legislação Municipal aplicada no concurso CGM RJ (2015). Confira a resolução completa abaixo: