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A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, EXCETO

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, EXCETO:

Q243867 • Direitos Humanos • FUMARC • Polícia Civil MG • Técnico Assistente da Polícia Civil Técnico em Radiologia

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, EXCETO:

a) a cidadania.
b) a soberania.
c) o pluralismo político.
d) a prevalência dos direitos humanos.

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Questões de Direitos Humanos

1

Q1164095 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
Determinado tratado internacional sobre direitos humanos foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional sob o rito legislativo ordinário (maioria simples em turno único em cada Casa). Posteriormente, entrou em vigor uma lei ordinária federal contendo disposições diretamente incompatíveis com as normas do referido tratado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da prevalência normativa no caso hipotético.
- a) O tratado internacional de direitos humanos prevalece sobre a lei ordinária, tendo em vista possuir status normativo supralegal, o que torna inaplicável a legislação infraconstitucional com ele conflitante.
- b) A lei ordinária prevalece sobre o tratado internacional, pois, tendo ambos ingressado no ordenamento pelo rito ordinário, resolve-se o conflito pelo critério cronológico (lex posterior derogat legi priori).
- c) O tratado internacional prevalece sobre a lei ordinária por possuir status equivalente ao de emenda constitucional de forma automática, nos termos da Constituição Federal.
- d) A lei ordinária prevalece sobre o tratado internacional, visto que a ausência de aprovação pelo quórum qualificado da emenda constitucional impede que o tratado produza efeitos na ordem jurídica interna.
- e) O tratado e a lei ordinária possuem estrita paridade hierárquica e eficácia paralela, cabendo ao Poder Executivo efetuar a denúncia do tratado internacional para afastar a antinomia.
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2

Q1163730 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2025
A Convenção dos Direitos da Criança estabeleceu direitos específicos para esse segmento, relacionados à sua proteção. Corroborando com tais previsões, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º ) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. O parágrafo único desse artigo complementa: tais direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Em sintonia com tais diretrizes, entre outras, o ECA incorporou como paradigma nuclear a doutrina da
- a) redução de danos.
- b) progressão penal.
- c) proteção integral.
- d) situação irregular.
- e) superação da marginalidade.
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3

Q1163598 • Direitos Humanos • Direitos Humanos no Ordenamento Nacional • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
No que diz respeito à teoria do controle de convencionalidade, é INCORRETO afirmar:
- a) o Brasil integra o sistema global de proteção aos direitos humanos da ONU e é parte do sistema intera mericano, tendo ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e reconhecido a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998.
- b) a teoria do controle de convencionalidade pode ser considerada como produto da atividade jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que apresentou entendimento de que o Poder Judiciário deve exercer controle de convencionalidade entre as normas jurídicas internas que aplicam nos casos concretos e a Convenção Americana da Direitos Humanos.
- c) os magistrados, quando forem realizar a análise da legislação aplicável ao caso concreto, devem efetuar também o controle de convencionalidade de tal norma nacional aplicável, considerando que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser obedecidos. E, havendo divergência entre a legislação nacional ordinária e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, deve prevalecer a regra prevista em mencionada Convenção.
- d) quando os magistrados realizarem a análise do caso concreto, devem efetuar o controle de convencionalidade da legislação ordinária nacional em cotejo com as normas das convenções e tratados internacionais sobre direitos humanos, mas o que deve prevalecer é a aplicação da legislação nacional ordinária relativa aos temas discutidos nas demandas.
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4

Q1163595 • Direitos Humanos • Direito Internacional dos Direitos Humanos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
Assinale a alternativa correta e mais adequada, no que toca à distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais positivados.
- a) Os direitos humanos são exclusivamente aqueles indicados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948. Direitos fundamentais são aqueles apontados nas Constituições Federais.
- b) Direitos humanos são os positivados em tratados e convenções internacionais e os direitos fundamentais são os positivados exclusivamente na Constituição Federal do Brasil.
- c) Direitos humanos são direitos ligados à liberdade e à igualdade, em geral positivados no plano internacional. Trata-se de direitos universais e inalienáveis, de que as pessoas não podem voluntariamente dispor. Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados nas Constituições Federais dos países. O que os difere é o plano em que estão previstos
- d) Direitos humanos são os previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção da Corte Interamericana de direitos humanos. Direitos fundamentais são os previstos na Constituição Federal do Brasil.
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5

Q1163265 • Direitos Humanos • Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2022
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente consiste na atuação e intervenção conjunta e sistemática de diversos órgãos e autoridades, cujo papel é efetivar os direitos desse público. O papel de tais atores é definido, principalmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), representante deste segmento. Este Sistema é caracterizado por uma organização em rede, por meio da qual os atores que dela fazem parte atuam a partir de três eixos: defesa, promoção e
- a) prevenção.
- b) responsabilização penal.
- c) controle social.
- d) vulnerabilidade social.
- e) proteção social.
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6

Q1161571 • Direitos Humanos • Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Trata-se de uma grave violação de direitos humanos, reconhecida expressamente pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade, sob a perspectiva de sua incidência em diferentes segmentos sociais enquanto grupos, aquela sofrida por
- a) povos indígenas e povos de matriz africana.
- b) LGBTs e judeus.
- c) membros de igrejas cristãs e negros.
- d) camponeses e militares.
- e) estudantes universitários e povos ciganos.
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7

Q1161570 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata
- a) do recebimento de denúncias individuais pela Organização Internacional dos Refugiados a partir da sua ratificação.
- b) da obrigação de o Estado Parte elaborar relatórios anuais sobre o estatuto dos refugiados após 1º de dezembro de 1967.
- c) da criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em 14 de dezembro de 1950.
- d) da proteção aos refugiados em decorrência de desastres ambientais ou fenômenos naturais após 18 de novembro de 1966.
- e) da ampliação da proteção aos refugiados para além do período anterior a 1º de janeiro de 1951.
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8

Q1161569 • Direitos Humanos • Sistema Interamericano de Proteção • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
É um mecanismo ou órgão criado especificamente para a proteção dos direitos humanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos
- a) a Relatoria para a Liberdade de Expressão.
- b) a Agência para a Abolição da Pena de Morte.
- c) o Grupo de Trabalho para a Defesa dos Povos Indígenas.
- d) o Comitê contra o Desaparecimento Forçado.
- e) a Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiência.
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9

Q1161568 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
O enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, no âmbito interamericano, consta
- a) no julgamento do caso Maria da Penha pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- b) na Convenção de Belém do Pará.
- c) na Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.
- d) na opinião consultiva do caso Hernandez vs. Guatemala da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- e) no Protocolo de San Salvador.
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10

Q1161567 • Direitos Humanos • Sistema Global de Proteção • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
O funcionamento do Comitê Contra a Tortura (CAT) foi expressamente estabelecido, pela primeira vez,
- a) no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- b) no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
- c) em resolução do Conselho Econômico-Social da ONU.
- d) em resolução do Conselho de Segurança da ONU.
- e) na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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