Questões Direito Administrativo

Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou ad...

Responda: Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de ...


1Q244015 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.

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