No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse;

Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira;

Recondução é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á somente a juízo da autoridade competente, assegurada ampla defesa.