Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras

A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o ...

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1Q244134 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.

A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos normativos primários e regulamentos autônomos.

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