Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99
A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item abaixo.
Responda: A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item abaixo.De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, en...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, realmente define "entidade" como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, ou seja, órgãos ou instituições que possuem autonomia jurídica para agir. Já "autoridade" é o servidor ou agente público que tem poder de decisão dentro do processo administrativo. Portanto, a afirmação está correta.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, realmente define "entidade" como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, ou seja, órgãos ou instituições que possuem autonomia jurídica para agir. Já "autoridade" é o servidor ou agente público que tem poder de decisão dentro do processo administrativo. Portanto, a afirmação está correta.
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