Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente n...

Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido processo administrativo.

Q244171 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • CESPE CEBRASPE • IBAMA • Técnico Administrativo

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No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido processo administrativo.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

O item está correto. De acordo com o princípio do devido processo legal, a autoridade competente, mesmo estando no exercício do poder disciplinar, não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem a observância do devido processo administrativo. Isso significa que o agente público tem direito a ampla defesa e contraditório, garantindo assim a legalidade e a justiça na aplicação de penalidades.

Esse princípio está previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos e judiciais.

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Questões sobre Poderes Administrativos

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Q193302 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • IADES • EBSERH • Advogado
O poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público é o
- a) arbitrário.
- b) regulamentar.
- c) hierárquico.
- d) de Polícia.
- e) disciplinar.
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Q922889 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A doutrina costuma afirrmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirrmar que:
- a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
- b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
- c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
- d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.
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Q113258 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle Comum a todos
Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes
- a) disciplinar e vinculado
- b) discricionário e regulamentar
- c) hierárquico e de polícia
- d) regulamentar e discricionário
- e) vinculado e discricionário
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Q108811 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos
- a) autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.
- b) autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.
- c) de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.
- d) de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.
- e) independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.
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Q154130 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FCC • TRT 22a Região • Analista Judiciário Tecnologia da Informação
Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o tema, é correto afirmar que
- a) as delegações podem ser subdelegadas mesmo sem expressa autorização do delegante.
- b) cabe delegação ainda que a atribuição tenha sido conferida por lei privativamente a determinado órgão ou agente.
- c) admite-se, no nosso sistema constitucional, a delegação de atribuições de um Poder a outro.
- d) a avocação, na esfera federal, deve ser feita como regra, isto é, usualmente; mas é necessária a existência de motivos relevantes para a referida substituição.
- e) a revisão hierárquica não poderá ocorrer se o ato gerou direito adquirido ao particular.
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Q186120 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FEC • MPA • Agente Administrativo
Acerca da hierarquia e disciplina, analise as proposições que se seguem:

I. Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes daAdministração.

II. A disciplina funcional resulta do controle judicial.

III. Existe hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional ou legislativa.

IV. A hierarquia tem como objetivo a organização da função administrativa.

As proposições corretas são, apenas:
- a) I e II.
- b) II e IV.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) I e III.
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Q228380 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FCC • PGE RR • Procurador
Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dotados de poder de polícia administrativa deverão, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração,
- a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade.
- b) notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do cabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar às autoridades superiores que requeiram autorização judicial para apreensão das mercadorias irregulares.
- c) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias.
- d) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o quê poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração cabível.
- e) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa.
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Q228586 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • PGR • PGR • Procurador
SOBRE OS PODERES ADMINISTRATIVOS, É ERRADO AFIRMAR QUE:
- a) ( ) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executonedade e a coercibilidade;
- b) ( ) as condições de validade do ato de policia sãs as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração;
- c) ( ) a avocação, no plano do poder hierárquico da Administração, desonera o agente público inferior de toda a responsabilidade pelo ato avocado pelo supenor;
- d) ( ) o poder regulamentar da Administração somente pode ser exercido em relação às leis que expressamente recomendem a necessidade de regulamentação, não podendo contrariar, restringir ou ampliar suas disposições
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Q222605 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • FCC • BACEN • Procurador
Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a
- a) prisão em flagrante de um criminoso.
- b) defesa do território nacional contra invasão estrangeira.
- c) interdição de um estabelecimento por agentes de vigilância sanitária.
- d) suspensão dos direitos políticos de servidor que incida em improbidade administrativa.
- e) defesa de terras públicas contra a invasão por terceiros.
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Q164099 • Direito Administrativo • Poderes Administrativos • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.

Está incorreta esta assertiva, porque
- a) a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado.
- b) a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico.
- c) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário.
- d) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia.
- e) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício dos poderes discricionários e de polícia.

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