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Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode im...
Responda: Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido processo administrativo.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O item está correto. De acordo com o princípio do devido processo legal, a autoridade competente, mesmo estando no exercício do poder disciplinar, não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem a observância do devido processo administrativo. Isso significa que o agente público tem direito a ampla defesa e contraditório, garantindo assim a legalidade e a justiça na aplicação de penalidades.
Esse princípio está previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos e judiciais.
O item está correto. De acordo com o princípio do devido processo legal, a autoridade competente, mesmo estando no exercício do poder disciplinar, não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem a observância do devido processo administrativo. Isso significa que o agente público tem direito a ampla defesa e contraditório, garantindo assim a legalidade e a justiça na aplicação de penalidades.
Esse princípio está previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos e judiciais.
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