Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que...

Responda: A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.

1Q244197 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.

A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.

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