Q244197 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base naLei n.º 9.784/1999.A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro