David Castilho
EQUIPE
03/11/2025 • 09:40
Gabarito: a)
A Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos na administração pública, prevê em seu artigo 25 que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como no caso de contratação de profissional de notória especialização. No exemplo dado, a empresa de Ricardo L. possui notória especialização em auditoria financeira e tributária, o que justifica a contratação direta sem licitação. Portanto, a administração agiu corretamente.
A Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos na administração pública, prevê em seu artigo 25 que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como no caso de contratação de profissional de notória especialização. No exemplo dado, a empresa de Ricardo L. possui notória especialização em auditoria financeira e tributária, o que justifica a contratação direta sem licitação. Portanto, a administração agiu corretamente.