Questões Direito Administrativo Licitação

A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando...

Responda: A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.


1Q244239 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A administração, diante da necessidade premente de determinado
serviço técnico de natureza singular, contratou a empresa de
Ricardo L., de notória especialização em auditoria financeira e
tributária, sem a realização de licitação. A partir desse exemplo
hipotético, e com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a
seguir.

A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

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💬 Comentários

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos na administração pública, prevê em seu artigo 25 que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como no caso de contratação de profissional de notória especialização. No exemplo dado, a empresa de Ricardo L. possui notória especialização em auditoria financeira e tributária, o que justifica a contratação direta sem licitação. Portanto, a administração agiu corretamente.
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