Questões Direito Administrativo Licitação
A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando...
Responda: A administração agiu de acordo com a legislação, sendo inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos na administração pública, prevê em seu artigo 25 que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como no caso de contratação de profissional de notória especialização. No exemplo dado, a empresa de Ricardo L. possui notória especialização em auditoria financeira e tributária, o que justifica a contratação direta sem licitação. Portanto, a administração agiu corretamente.
A Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos na administração pública, prevê em seu artigo 25 que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, como no caso de contratação de profissional de notória especialização. No exemplo dado, a empresa de Ricardo L. possui notória especialização em auditoria financeira e tributária, o que justifica a contratação direta sem licitação. Portanto, a administração agiu corretamente.
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