Questões Direito Administrativo
Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo...
Responda: Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estad...
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Por Ana Priscila em 31/12/1969 21:00:00
Resposta: CERTO
Não poder ser objeto de delegação:
Edição de atos de carater normativo
Edição de recurso administrativo
E as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Não poder ser objeto de delegação:
Edição de atos de carater normativo
Edição de recurso administrativo
E as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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