Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo...

Responda: Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estad...

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Por Ana Priscila em 31/12/1969 21:00:00

CERTO
Art. 5° da Lei 9784 - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado

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