O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação sancionada pela Lei no 10.520/...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE CE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q244351•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE CE•
Técnico Administração

O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação sancionada pela Lei no 10.520/2002. De acordo com essa lei, é correto afirmar:

O pregão eletrônico diferencia-se da licitação somente pela forma de convocação dos interessados, que deve ser feita por meio de uma publicação por meios eletrônicos.

A lei não permite a aquisição de bens e serviços comuns por meio do pregão eletrônico.

O pregão eletrônico pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.

Nessa modalidade, a autoridade competente deve especificar excessivamente a definição do objeto com o objetivo de diminuir a competição e, portanto, o número de concorrentes.

Apesar do nome dessa modalidade ser pregão eletrônico, ele não pode ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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