Está em DESACORDO com o que dispõe a Lei nº 8.112, de 1990, que

✂️ a) o servidor deve restituir o erário, em dez dias, se receber um quantitativo de diárias e não as utilizar.

✂️ b) a remuneração dos servidores efetivos é composta pelo vencimento, acrescido de vantagens.

✂️ c) as gratificações e os adicionais são incorporáveis aos vencimentos, na forma da lei.

✂️ d) as indenizações não são incorporáveis aos vencimentos, para os servidores efetivos.

✂️ e) os vencimentos dos servidores efetivos não podem ser reduzidos, mesmo que por motivo de interesse público.

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