Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras

A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em suporte à regulação e fiscali...

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1Q244548 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Técnico Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da organização dos cargos efetivos em agências
reguladoras, julgue os itens subsequentes.

A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em suporte à regulação e fiscalização da atividade cinematográfica e audiovisual veda expressamente a redistribuição de servidores ocupantes desses cargos para a ANEEL ou para a ANATEL.

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