Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judi...

Gabarito: a)

Essa afirmativa está correta. Um ato administrativo inválido, enquanto não for anulado pela própria administração pública ou declarado inválido pelo Poder Judiciário, continua produzindo efeitos normalmente. Isso acontece porque a invalidade do ato não é automática; é necessário que haja um processo formal de anulação ou declaração judicial para que seus efeitos sejam suspensos ou cessados. Essa regra evita insegurança jurídica e garante estabilidade nas relações administrativas até que a invalidade seja reconhecida oficialmente.