Questões Direito Administrativo Licitação

É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalid...

Responda: É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha, ...


1Q244760 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes
alterações, julgue os itens de 66 a 70.

É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia.

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A afirmativa está correta. Conforme o artigo 25, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, que trata das hipóteses de inexigibilidade de licitação, é inexigível a licitação para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Essa regra visa garantir que a administração pública possa atender suas necessidades específicas de localização e instalação, sem a rigidez de um processo licitatório, desde que haja uma avaliação que assegure a compatibilidade do preço com o mercado, evitando prejuízos ao erário.

Portanto, a questão está correta ao afirmar que é inexigível a licitação nessas condições, conforme previsto na legislação vigente.
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