Questões Direito Administrativo

Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento discipl...

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1Q244772 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.

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