A Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010, dispõe sobre as normas gerais para l...

a) Veda a inclusão, em contratos de serviços de publicidade, de atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas.

b) Diz que eventos festivos de qualquer natureza deverão ser contratados por meio de procedimentos licitatórios próprios.

c) Considera serviços de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

d) Estabelece que raciocínio básico, estratégia de comunicação publicitária, ideia criativa e estratégia de mídia e não mídia são componentes do plano de comunicação publicitária.

e) Especifica que são obrigatórios os tipos “melhor preço” ou “melhor técnica e preço” para as licitações previstas pela Lei.