A Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010, dispõe sobre as normas gerais para lici...

Questão de Jornalismo da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2012). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010, dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa lei, indique a opção incorreta.